Regras de Uso Responsável do WhatsApp/Evolution API

Última atualização: 12/06/2026

1. Responsabilidade do usuário

O usuário é responsável por todas as mensagens, automações, campanhas, integrações, dados, contatos e conteúdos enviados ou processados por suas instâncias. O CDPI fornece ferramentas técnicas, mas não valida previamente cada comunicação enviada pelo usuário.

2. Autorização dos contatos

• Envie mensagens apenas para pessoas que tenham autorizado ou esperado razoavelmente o contato.
• Mantenha registro da origem dos leads, consentimentos, formulários, solicitações e bases utilizadas.
• Ofereça meios claros para o contato solicitar interrupção de mensagens.
• Respeite pedidos de descadastro, bloqueio ou não contato.

3. Proibição de spam e abuso

É proibido usar o CDPI para disparo massivo não solicitado, spam, scraping, compra de listas, fraude, golpes, phishing, engenharia social, conteúdo enganoso ou tentativa de burlar limites e políticas de terceiros.

4. Conteúdos proibidos

É proibido enviar, automatizar ou facilitar comunicações que envolvam:

• Atividades ilegais, fraude, golpes financeiros ou falsidade ideológica.
• Discriminação, assédio, ameaça, discurso de ódio ou exploração.
• Conteúdo sexual ilegal, exploração de menores ou violência extrema.
• Venda ou promoção irregular de medicamentos, armas, drogas, produtos falsificados, jogo ilegal ou itens proibidos por lei ou por políticas de plataforma.
• Coleta indevida de dados pessoais, dados sensíveis, documentos ou credenciais.

5. Boas práticas de atendimento

• Identifique claramente a empresa ou responsável pelo atendimento.
• Use linguagem honesta, objetiva e compatível com a solicitação do contato.
• Evite excesso de mensagens, repetição, pressão comercial ou horários inadequados.
• Monitore respostas, reclamações, bloqueios e sinais de baixa qualidade.
• Mantenha opção de atendimento humano quando a automação não resolver a solicitação.

6. Uso de automações e IA

Quando utilizar bots, fluxos automatizados ou inteligência artificial, o usuário deve garantir que o atendimento seja adequado, não enganoso e compatível com a finalidade informada ao contato. O usuário deve revisar respostas, limites e instruções da automação para evitar promessas indevidas, informações falsas ou tratamento inadequado de dados.

7. Webhooks e eventos

Webhooks permitem receber eventos em tempo real, como mensagens, status, conexão e QR Code. O usuário deve proteger URLs, tokens, segredos, payloads e endpoints contra acesso indevido. Dados recebidos por webhooks devem ser tratados conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade.

8. Risco de bloqueio, suspensão ou limitação

O uso inadequado de WhatsApp, automações, APIs, mensagens ou instâncias pode resultar em bloqueio de número, suspensão, restrição, redução de qualidade, falha de entrega ou interrupção por serviços de terceiros. O CDPI não garante que números, contas ou instâncias não serão bloqueados por políticas externas.

9. Conformidade com terceiros

O usuário deve observar os termos e políticas do WhatsApp, Meta, WhatsApp Business, Evolution API e demais serviços utilizados. Quando houver conflito entre estas regras e regras de terceiros, o usuário deve adotar a regra mais restritiva ou interromper o uso até esclarecer a situação.

10. Medidas do CDPI

O CDPI poderá suspender instâncias, limitar funcionalidades, bloquear uso, solicitar esclarecimentos ou encerrar acesso quando identificar risco, abuso, reclamações, violação legal, violação de políticas de terceiros ou descumprimento destas regras.