Termos de Uso do CDPI SaaS

Última atualização: 12/08/2026

1. Sobre o CDPI SaaS

O CDPI SaaS fornece infraestrutura e ferramentas para conectar, organizar, monitorar e administrar operações profissionais de WhatsApp em um painel próprio, com recursos que podem incluir múltiplas instâncias, integrações, webhooks, automações, monitoramento e suporte, conforme o plano contratado.

O serviço é voltado, entre outros, a agências digitais, plataformas SaaS, software houses, desenvolvedores, CRMs, automações de atendimento, operações multiempresa e projetos internos.

O CDPI SaaS é uma solução independente. WhatsApp e Meta são serviços e marcas de terceiros, cujas regras, disponibilidade e decisões operacionais não são controladas pelo CDPI.

2. Cadastro e responsabilidade da conta

• O usuário deve fornecer dados verdadeiros, atualizados e compatíveis com sua atividade.
• Credenciais, senhas, códigos, chaves, tokens e acessos administrativos devem ser mantidos sob sigilo e controle adequado.
• O titular da conta é responsável pela atividade realizada por seus usuários autorizados e pelas operações vinculadas ao seu ambiente.
• O CDPI poderá solicitar validações adicionais de identidade, empresa, domínio, telefone ou titularidade quando necessário para segurança, prevenção de fraude, suporte ou cumprimento de obrigações.

3. Planos e capacidade contratada

A oferta comercial pode incluir os planos Instância Master, Multi Instâncias e Multi Demanda — Cresce com você!, além de adicionais e outras modalidades que venham a ser disponibilizadas.

• Instância Master: destinada a uma operação principal.
• Multi Instâncias: contempla uma operação principal e a capacidade adicional contratada.
• Multi Demanda: modelo destinado a operações cuja capacidade pode variar conforme a demanda e as condições comerciais vigentes.

Valores, periodicidade, franquias, adicionais, limites, funcionalidades incluídas e eventuais condições promocionais são os exibidos no momento da contratação ou no painel do cliente. Recursos identificados como futuros, beta ou em desenvolvimento não integram a obrigação contratual até sua efetiva disponibilização.

4. Cobrança, pagamento e inadimplência

A ativação ou continuidade de recursos pagos pode depender da confirmação da cobrança pelo provedor de pagamento utilizado. Em caso de inadimplência, contestação, fraude, estorno ou falha de pagamento, o CDPI poderá limitar recursos pagos, impedir novas ativações ou aplicar as medidas informadas no painel e nas condições comerciais.

O histórico financeiro, a situação da cobrança e os valores aplicáveis devem ser consultados no painel e nos documentos comerciais disponibilizados ao cliente.

5. Cancelamento, encerramento e exclusão da conta

Cancelar uma cobrança, encerrar o serviço e solicitar a exclusão definitiva da conta são procedimentos distintos. O cancelamento impede novas cobranças conforme as regras do meio de pagamento e do plano, mas não implica necessariamente eliminação imediata da conta ou de todos os dados.

Quando houver período já pago, prazo de reversibilidade, crédito, obrigação legal de retenção ou condição comercial específica, o encerramento e a exclusão definitiva observarão essas regras. As condições aplicáveis serão apresentadas no painel, na contratação ou em comunicação específica.

6. Uso permitido

O cliente deve utilizar o CDPI SaaS para finalidades lícitas, profissionais e compatíveis com a autorização, expectativa legítima e direitos das pessoas contatadas. O serviço pode ser usado para atendimento, suporte, relacionamento, avisos transacionais, operações internas, integrações, automações e outras finalidades empresariais legítimas.

7. Uso proibido

• Spam, disparo abusivo ou mensagens em massa não solicitadas.
• Golpes, phishing, fraude, engenharia social, falsidade ou conteúdo enganoso.
• Compra, raspagem, coleta ou importação de bases de contatos em desconformidade com a lei ou com os direitos dos titulares.
• Uso para atividades ilícitas, conteúdo abusivo ou violação de direitos de terceiros.
• Tentativas de burlar bloqueios, controles de segurança, limites técnicos ou políticas aplicáveis de serviços de terceiros.
• Compartilhamento indevido de credenciais, chaves, tokens ou acesso administrativo.
• Uso que prejudique a estabilidade, segurança, reputação ou disponibilidade da infraestrutura do CDPI ou de terceiros.

8. Responsabilidade por clientes, subcontas e múltiplas operações

Agências, software houses, plataformas, integradores e clientes que utilizem o CDPI para operar números, projetos ou contas de terceiros são responsáveis por assegurar que esses terceiros conheçam e respeitem as regras aplicáveis.

A contratação de capacidade adicional não transfere ao CDPI a responsabilidade pelo conteúdo, finalidade das mensagens, origem das bases de contatos ou decisões comerciais de cada operação.

9. WhatsApp e serviços de terceiros

O cliente reconhece que números, contas, aplicativos, redes, sistemas de pagamento, hospedagem e outros serviços externos podem possuir termos, políticas, limites técnicos e critérios próprios. Alterações, indisponibilidades, restrições ou bloqueios impostos por terceiros podem afetar parcial ou totalmente o funcionamento de determinada operação.

O CDPI não controla decisões de bloqueio, limitação, entrega de mensagens ou disponibilidade tomadas por terceiros e não pode garantir que um número ou serviço externo permanecerá disponível indefinidamente.

10. Proteção de dados e privacidade

O tratamento de dados pessoais pelo CDPI observa a Política de Privacidade. O cliente é responsável por possuir fundamento jurídico adequado para os dados e comunicações que inserir, processar ou transmitir por meio de sua operação, inclusive quando atuar para seus próprios clientes.

11. Segurança

O cliente deve adotar boas práticas de segurança, limitar acessos às pessoas necessárias, proteger dispositivos e credenciais, revisar permissões e comunicar prontamente ao CDPI qualquer suspeita de acesso indevido ou incidente relacionado à conta.

12. Disponibilidade, manutenção e suporte

O CDPI busca oferecer serviço estável e manter sua infraestrutura operacional, mas a disponibilidade pode ser afetada por manutenção, falhas técnicas, eventos de segurança, indisponibilidade de terceiros, alterações externas, caso fortuito ou força maior.

Compromissos específicos de atendimento, disponibilidade ou prioridade somente serão aplicáveis quando expressamente incluídos no plano, proposta, contrato ou condição comercial correspondente.

13. Suspensão de uso

O CDPI poderá suspender, limitar ou encerrar recursos quando houver indício relevante de fraude, abuso, risco de segurança, inadimplência, violação destes Termos, uso que comprometa a infraestrutura, ordem de autoridade competente ou descumprimento de regras aplicáveis de terceiros.

Quando a natureza do risco permitir, o CDPI poderá solicitar esclarecimentos ou correção antes de uma medida definitiva.

14. Propriedade intelectual

Marcas, identidade visual, software, painéis, códigos, interfaces, documentação, fluxos, textos e demais elementos do CDPI pertencem ao CDPI ou aos respectivos titulares. A contratação concede apenas o direito de uso do serviço nos limites do plano e destes Termos.

15. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela legislação aplicável e sem afastar direitos inderrogáveis, o CDPI não responde por danos decorrentes de uso indevido pelo cliente, falha de credenciais sob responsabilidade do cliente, violações de políticas externas, bloqueios de terceiros, conteúdo enviado pelo usuário ou indisponibilidade de serviços que estejam fora do controle razoável do CDPI.

16. Alterações do serviço e destes Termos

O CDPI poderá evoluir recursos, interfaces, planos e procedimentos e poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou comerciais. Alterações relevantes serão divulgadas pelos canais disponíveis, e a versão vigente permanecerá publicada no site.

17. Contato

Dúvidas sobre contratação, uso da plataforma ou estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais informados no site ou no painel CDPI.